Recurso Inominado Cível 3000885-04.2022.8.06.0016

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete