Agravo de Instrumento 5943781-63.2024.8.09.0011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se somente a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.2. Ausentes quaisquer dos vícios, não há como ser acolhida a pretensão.3. Embora o órgão julgador esteja obrigado a se expressar a respeito de cada argumentação este não precisa se manifestar sobre cada artigo ou Tese relacionados à matéria.4. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, o qual fica condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos Embargos de Declaração na origem violou o artigo 1.022 do referido diploma legal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS, REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5943781-63.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: GR6 EVENTOS – PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA EMBARGADAS: WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA E LUÍZA TIAGO DOS SANTOS CARRIJO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 219 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 992 do CC
• art. 993 do CC
• art. 994 do CC
• art. 995 do CC
• art. 996 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete