AREsp 2.475.625/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39822983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:29:34 Código de Controle do Documento: 51d8d8bb-3663-482f-9f5b-b83079eb44b6

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STF ADC 58 · 09/12/2021
• STJ AREsp 1588826 · 14/05/2021
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 770444 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 755581 · 04/09/2015
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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