AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DO IRR 201 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Assim, não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai a deserção do recurso ordinário. III. Todavia, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que a matéria é objeto do Tema 201 da Tabela de IRR, pendente de julgamento nesta Corte Superior, sem ordem de suspensão. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa

Citações

• art. 884 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 205 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 9.790/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete