Apelação Cível 0801647-79.2019.8.12.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA INSTITUUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERIAS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a contratação válida do mútuo cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito em dobro. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante a jurisprudência desta Corte no tocante à fixação de danos morais em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para demandas deste jaez, constata-se que o requerente ajuizou outras ações nas quais também visa à reparação por danos morais, razão pela qual o quantum indenizatório deve ser razoável e condizente com tais peculiaridades, sob pena de constituir fonte de enriquecimento indevido à vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete