Apelação Cível 0807683-68.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. - PEDIDO NÃO DELIMITADO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO 1. O não atendimento ou atendimento parcial das determinações fixadas em decisão que ordenou a emenda da petição inicial, notadamente quanto à delimitação dos pedidos estritamente relacionados à revisional de contrato e incidental de exibição de documentos, apresentada na inicial de maneira incerta e indeterminada. O descumprimento da ordem judicial de emenda atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. II) Sentença mantida. Recurso conhecido, mas desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 381 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete