Apelação Cível 0801578-61.2024.8.12.0018

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA INATIVIDADE. DECADÊNCIA QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO DIREITO, NÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; LC Municipal n. 47/2011, arts. 99 a 103; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC n. 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 11 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 516; STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.013/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/09/2019; STF, RHC 113308, rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/03/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0801576-91.2024.8.12.0018, rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 27/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete