Agravo de Instrumento 1421418-62.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERIDA – NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESCRIÇÃO ANTES DE INICIAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – DEMANDA NÃO TEM NATUREZA SECURITÁRIA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a decisão que postergou a análise da prescrição para ser realizada por ocasião do julgamento. Não sendo hipótese de cobrança securitária, postergar a análise da prescrição para a ocasião do julgamento acarretará às partes despesas a serem custeadas com a produção de prova pericial, sem que se tenha a certeza de que o direito pleiteado pode ou não ser exigido, o que vai de encontro aos princípio da celeridade e economia processual. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a decisão que postergou a apreciação da prescrição seja analisada neste momento processual, considerando-se a natureza da demanda, a economia e celeridade processual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete