AREsp 2.816.545/RJ

Trecho da decisão

Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.938/1981
• art. 4º da Lei 6.938/1981
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1716263 · 03/05/2018
• STJ AREsp 1241784 · 05/03/2018
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
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Órgão julgador e gabinete