AREsp 2.419.074/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38805425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/10/2023 15:32:46 Código de Controle do Documento: 0a1fbe0a-0376-4a65-a6fb-070c95acd205

Citações

• art. 105 da CF
• art. 195 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 150 do CTN
• art. 849 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 45 da Lei 8.212/1991
• art. 46 da Lei 8.212/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula Vinculante 8

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2002592 · 05/10/2022
• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ REsp 1956329 · 25/11/2021
• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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