AREsp 2.557.138/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 239, 242, § 1º, 247, 248, 249 E 278 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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