REsp 2.110.649/SP

Trecho da decisão

Com efeito, embora a Lei nº 13.768/2018 discipline a possibilidade de cobrança da taxa de fruição à razão de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, essa norma, que apenas prevê a possibilidade de cobrança desse encargo, não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que, quando o objeto do contrato de promessa de compra e venda for lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação. […] Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição.

Citações

• art. 413 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2020261 · 14/09/2023
• STJ REsp 2067736 · 06/09/2023
• STJ REsp 2067543 · 17/08/2023
• STJ REsp 1992358 · 15/09/2022
• STJ REsp 1941068 · 29/09/2021
• STJ REsp 1893412 · 16/09/2020

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Órgão julgador e gabinete