Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – REGULARIZAÇÃO DE ÁREA RURAL - PRESCRIÇÃO DECENAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – DEMORA EXCLUSIVA DOS RÉUS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - DANOS MORAIS MANTIDOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dano material consistente na desatualização monetária do valor da venda do imóvel por ato exclusivo dos réus. Correção monetária pelo IGPM. Danos morais não comprovados. Mero descumprimento contratual sem comprovação de dano à personalidade. Apuração do valor devido através de cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.