Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE PRESENÇA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL PARA CONDENAR O RÉU APENAS PELO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DOS MAUS ANTECEDENTES NA DOSIMETRIA, À NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E AO PEDIDO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AVERIGUAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO MANTER A DOSIMETRIA E NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES; (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO NO JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO; E (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA CAUSA, SOB PENA DE LHES CONFERIR INDEVIDOS EFEITOS INFRINGENTES. 4. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM TELA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES, O QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. 5. O PEDIDO RELATIVO AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A MEDIDA NÃO FOI IMPOSTA PELA SENTENÇA OU PELO ACÓRDÃO.6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO, POIS BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. É DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO AMPLAMENTE DISCUTIDA E INTERPRETADA NA DECISÃO ATACADA (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: "1. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2. É DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO SUFICIENTE QUE A TESE JURÍDICA TENHA SIDO DEBATIDA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, III, 59 E 68; CPP, ART. 619; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1.767.869/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 18.05.2020; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0139368-52.2018.8.06.0001/50000,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.