Agravo Interno Cível 0801253-56.2022.8.18.0029

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVANTE IDÔNEO DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 18 DO TJPI. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚM. 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM R$ 2.000,00 MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO (SÚMULAS 43, 54 E 362/STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravante (instituição financeira) insurge-se contra decisão monocrática que manteve sentença declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por dano moral de R$ 2.000,00. II. Questões em discussão (i) Validade da contratação e prova da tradição dos valores; (ii) responsabilidade civil pelos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) cabimento da repetição do indébito em dobro; (iv) manutenção do quantum dos danos morais. III. Razões de decidir A instituição financeira não comprovou a celebração válida do contrato nem a efetiva transferência dos valores, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Incide a Súmula 18 do TJPI (nulidade da avença pela ausência de prova da tradição) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (Súm. 479/STJ). Ausente engano justificável, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Descontos indevidos sobre verba alimentar configuram dano moral, adequado o montante de R$ 2.000,00 aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros e correção: danos materiais desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54/STJ) e danos morais com juros desde o evento e correção do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática em todos os termos. Tese de julgamento: Ausente prova do contrato e da transferência dos valores, reconhece-se a inexistência da relação jurídica (Súmula 18/TJPI). Configurada falha na prestação do serviço bancário, é devida a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 a título de dano moral é proporcional e razoável, observadas as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática em todos os termos.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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