ARE 1.164.069/SE

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 321 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 840788 · 21/09/2011
• STF AI 838209 · 01/08/2011
• STF AI 842316 · 10/05/2011
• STF AI 731527 · 03/09/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 529105 · 07/05/2010
• STF AI 637301 · 29/10/2009
• STF RE 327143 · 23/08/2002

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