Apelação Cível 0801090-59.2023.8.12.0045

Ementa

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O art. 86 da Lei nº 8.213/91, por seu turno, dispõe que o auxílio-acidente é concedido quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado para o trabalho que exercia habitualmente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 156 (REsp 1.112.886/2009), fixou o entendimento de que o auxílio-acidente exige a comprovação do nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da moléstia. O laudo pericial concluiu que o apelante apresentou incapacidade temporária e total apenas durante o período de tratamento das lesões (180 dias a contar da data do acidente), inexistindo incapacidade laborativa atual. Diante da ausência de redução permanente da capacidade laborativa, não há fundamento para a concessão dos benefícios pleiteados. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete