Embargos de Declaração Cível 0050231-93.2021.8.06.0085

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 500,00 e manteve a condenação em restituição simples dos valores descontados indevidamente. O embargante alega omissão quanto à análise das provas da contratação e contradição no termo inicial dos juros de mora. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas que comprovariam a contratação; e (ii) se os juros de mora deveriam incidir a partir do arbitramento da indenização, e não do evento danoso. Não procede a alegação de omissão quanto à análise das provas, já que o acórdão embargado examinou detalhadamente os elementos constantes nos autos, concluindo pela inexistência de contratação válida. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado, o que não se verifica neste caso. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ. O recurso busca rediscutir o mérito da decisão, objetivo incompatível com os embargos de declaração, que se destinam a corrigir obscuridades, contradições internas ou omissões relevantes. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão ou contradição na decisão judicial que aplica os consectários legais adequados em caso de responsabilidade extracontratual. 2. Os juros de mora fluem desde o evento danoso, em observância ao art. 398 do CC e à Súmula nº 54 do STJ." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete