Habeas Corpus Criminal 0809934-90.2023.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 1. Segundo a construção pretoriana, a prisão temporária impõe motivação concreta em elementos reais para fins de preenchimento dos requisitos previstos em cômputo legal (artigo 1°, I, III, “c” da Lei n°. 7960/89), elementos presentes aqui. 2. Aqui, o juízo demonstra a necessidade da custódia para as investigações criminais, pois, temos, em tese, delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e a soltura dos investigados, comprometem o tramitar do feito. 3. HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada

Citações

• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 1º da Lei 7.960/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete