Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . ROUBO HABEAS CORPUS MAJORADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do Enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal. 2. Na hipótese, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal , tendo em a quo vista as circunstâncias que envolveram o delito, praticado dentro da residência das vítimas, por 2 agentes, em concurso, mediante o emprego ostensivo de arma de fogo, que era utilizada para ameaçar de morte uma delas, colocando em risco sua integridade física e mental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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