Apelação Cível 0803978-68.2022.8.10.0052

Ementa

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro bancário não contratado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, reconhecendo a ausência de contratação de seguro e determinando cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de valores relativos a contrato de seguro bancário diante da ausência de prova da contratação pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou prova da contratação do seguro, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual é indevida a cobrança de valores e caracterizado o dano extrapatrimonial. 4. Restou evidenciada a falha na prestação do serviço e a existência de descontos indevidos em conta corrente da autora, configurando-se o dever de indenizar e restituir os valores pagos indevidamente, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. É legítima a fixação de indenização por danos morais em virtude do desconto não autorizado em conta corrente, sendo o valor arbitrado (R$ 3.000,00) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a orientação de que a ausência de prova da contratação autoriza a condenação da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de produto bancário autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e impõe à instituição financeira o dever de restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Configura-se dano moral o desconto não autorizado em conta corrente, sendo devida a indenização a esse título.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 05.08.2014, DJe 01.09.2014; TJMA, ApCiv 0801802-73.2021.8.10.0110, Rel. Des. Raimundo Barros, 5ª Câmara Cível, DJe 04.02.2022.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 389 da Lei 14.905/2024
• art. 406 da Lei 14.905/2024
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete