Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de habeas corpus impetrado com fundamento na desproporcionalidade da pena fixada na segunda fase da dosimetria, sob o fundamento de que a ação penal já havia transitado em julgado e o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal. A decisão agravada destacou a inexistência de ilegalidade na majoração da pena em razão do reconhecimento de duas agravantes. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, indicando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inviabilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de petição de habeas corpus substitutivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para questionar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado da ação penal; e (ii) estabelecer se a majoração da pena intermediária em 1/4, diante do reconhecimento de duas agravantes, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 4. A dosimetria da pena constitui juízo discricionário do magistrado, vinculado às particularidades do caso concreto e revisável apenas em situações excepcionais, quando constatada flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. 5. A fração de 1/4 aplicada na segunda fase da dosimetria, em decorrência do reconhecimento de duas agravantes (reincidência e qualificadora do feminicídio), encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a inexistência de percentual fixo para tal aumento e cabe ao juiz fundamentar concretamente a escolha. 6. A decisão agravada salientou que o aumento de 1/4 foi vantajoso ao paciente, já que, se consideradas duas agravantes, seria legítimo o aumento em fração superior (2/6), o que demonstra proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. 7. O agravo regimental deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da impetração inicial, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.