Apelação Cível 0801179-83.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03.062/2024 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A Resolução CNJ nº 547/2024 e o Termo de Cooperação nº 03.062/2024 fixam critérios objetivos para processamento e, sendo o caso, extinção de execuções fiscais de baixo valor, inclusive a presunção de desinteresse da Fazenda Pública quando, após 120 dias de suspensão, não houver petição específica com elementos concretos que demonstrem utilidade da via executiva. A manifestação apresentada pelo Município durante o prazo de suspensão foi genérica, padronizada e sem conteúdo concreto, não indicando diligência útil, bens penhoráveis ou plano de ação que justificasse a continuidade da execução, não afastando, assim, a presunção de desinteresse processual. A sentença que reconhece a ausência de interesse processual com base em modelo de racionalização previsto em convênio firmado entre o Poder Judiciário e o ente federado não viola princípios da vedação à decisão surpresa, contraditório e ampla defesa, quando oportunizada manifestação dentro do prazo pactuado entre as partes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 240 do STJ
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete