Apelação Cível 0809928-23.2023.8.12.0002

Ementa

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE FATURAS PAGAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora comprovou a quitação do débito pertinente às faturas do contrato firmado com a ré, entretanto mesmo com a quitação a ré procedeu com o protesto indevido de seu nome, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos (in re ipsa). A indenização precisa mostrar-se razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Valor mantido. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete