STF · Acórdão

Inq 238/DF

Relator: Min. Oscar Correa
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 21/05/1986
Publicação: 13/06/1986
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: rejeição de queixa-crime por inexistência de crime Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

QUEIXA-CRIME - INEXISTÊNCIA DE CRIME, CONSTITUINDO-SE O ATO EM PRATICA DE ATIVIDADE REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

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