Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do quanto exposto e apreciado, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art., 21, § 1º, do RISTF, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de concessão de segurança, (e-doc. 8).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.