Agravo de Instrumento 1413485-72.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUSÃO DE VANTAGENS PERMANENTES (EVOLUÇÃO DE CLASSE FUNCIONAL, ADICIONAIS DE ESCOLARIDADE, CAPACITAÇÃO E DE TEMPO DE SERVIÇO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo. No caso, a probabilidade do direito não restou evidenciada nos autos, pois, tratando-se de ação declaratória e desconstitutiva de ato jurídico-administrativo, em típico processo de conhecimento, é necessária a instrução probatória para atribuir verossimilhança às alegações iniciais, fato contraditório com os requisitos da concessão antecipada da tutela, os quais repousam, justamente, na probabilidade do direito alegado. Não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, os requisitos do precitado artigo 300 são cumulativos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete