Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de aposentadoria para incorporação definitiva da jornada especial de 40 horas semanais aos proventos - Feito julgado extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC), ao fundamento de coisa julgada, em razão de demanda anterior já decidida definitivamente. II. RAZÕES DE DECIDIR: Gratuidade judiciária concedida ao apelante, considerando sua condição de idoso, aposentado e portador de moléstia grave, sem elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência - Pretensão de incorporação da jornada especial de 40 horas já foi decidida em ação anterior, configurando coisa julgada (artigo 502 do CPC), pois a nova demanda não apresenta fato novo autônomo, mas busca rediscutir questão já decidida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Sérgio Gomes · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.