Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adeli Consultoria Educacional Ltda, em face da Decisão proferida pelo Juízo da 2ªVara da Comarca de Codó - MA, na Ação Monitória, movida pela Agravante contra Adriana Gomes Chaves. Inicial (ID 115034549) - A Autora propôs a Ação em desfavor da Parte Ré, para cobrar R$ 42.315,12(quarenta e dois mil trezentos e quinze reais e doze centavos) referentes a cheques prescritos. Requereu ao final a Gratuidade da Justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Decisão Agravada (ID 115070672) - o Juiz de Base, indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela Autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Determinou, ainda, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as Custas Processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A Decisão fundamentou-se no art. 290 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Razões do Agravante (ID 35166211) - a Agravante, sustenta que comprovou a hipossuficiência econômica mediante documentos contábeis e extratos bancários que demonstram a ausência de Atividade Financeira desde 2020. Alega que a negativa da Gratuidade inviabiliza o Acesso à Justiça e poderá culminar no cancelamento da distribuição da Ação Principal. Contrarrazões não apresentadas - Apesar da devida intimação (ID 44472206). Parecer do Procurador de Justiça (ID 45545299) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O
RECURSO PROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.