Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. DOSIMETRIA. USO DE ARMA BRANCA (TESOURA).DOSIMETRIA.LEI N. 13.654/2018.ARMA BRANCA. . VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a existência de antecedentes infracionais, aliadas a outras circunstâncias concretas, pode evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas, como no presente caso. Precedentes. II - Conforme orientação remansosa desta Corte, " n ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Agravo regimental desprovido.
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