Agravo de Instrumento 0632107-69.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na Ação de Reintegração na Posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e, de ser reintegrado, no caso de esbulho. Entretanto, a tutela em comento somente caberá se a parte autora da ação possessória cumulativamente provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). 4. O magistrado deferiu a liminar tendo em vista que a parte autora apresentou contrato de compra e venda do imóvel e prova da turbação. Contudo, os agravantes também anexaram ao recurso diversos documentos no sentido de provar a legalidade da sua posse. 5. Nessa perspectiva, tendo em vista a farta documentação apresentada pelos agravantes, inclusive com a juntada de documentos públicos que supostamente legitimam a sua posse, restou afastada a probabilidade do direito alegado na inicial, haja vista a prova dos fatos apresentados por ambos os litigantes demandarem instrução probatória. 6. Ressalte-se que a tutela antecipada é uma medida excepcional, baseando-se em um juízo de probabilidade. Assim sendo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. No caso em apreço, restou comprovado o perigo de irreversibilidade da medida, sendo mais adequado a revogação da liminar e aguardo do encerramento da fase instrutória, ocasião em que o magistrado terá mais elementos para averiguar a probabilidade do direito alegado pelo autor da ação de reintegração na posse. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e §3º, 560, 561 e 562; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de maio de 2025 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete