AREsp 2.450.261/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39375759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:54:50 Código de Controle do Documento: 118e7733-8d82-4757-abca-011964ac2c23

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ EAREsp 1371200 · 09/05/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1722691 · 15/03/2019
• STJ AREsp 1394624 · 14/02/2019
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017

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