ARE 1.211.619/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 9º da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 604390 · 13/12/2017
• STF ARE 1037290 · 04/09/2017
• STF ARE 1010350 · 07/08/2017
• STF ARE 788666 · 09/03/2015

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