Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – RECURSO DO EXEQUENTE – OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM FAVOR DA CREDORA – OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EQUIVOCADAMENTE O VALOR DESTINADO A CONSTRUÇÃO – UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DE PARÂMETRO NÃO REQUERIDO, QUE RESULTOU EM VALOR INFERIOR AO QUE JÁ HAVIAM CONCORDADO AMBAS AS PARTES – PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO A SER ACOLHIDO, NO PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA METRAGEM DO TERRENO EM QUE SERIA CONSTRUÍDA A MORADIA – REJEITADO – JUÍZO ARBITROU RAZOAVELMENTE A METRAGEM DO BEM, COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS TERRENOS QUE COMPUSERAM O PROGRAMA NO QUAL A CREDORA DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE MULTA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.