CC 201.983/BA

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 201.983 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 191197 · 25/04/2023
• STJ CC 187454 · 27/10/2022
• STJ CC 163985 · 26/03/2019
• STJ CC 157479 · 07/08/2018
• STJ CC 130813 · 16/04/2015
• STJ REsp 1319232 · 16/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema