Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PELO QUAL FOI DETERMINADA ALTERAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/1991. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIARIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA O FEITO, EM FACE DO ART. 102, I, N, DA CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE IMPETRANTE, JA QUE REGULARMENTE ORGANIZADA E EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OBTIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS. IMPETRAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, ANTE A CONTESTAÇÃO DE QUE O ADIAMENTO VERIFICADO NO PAGAMENTO DE JANEIRO/91 SE DEVEU A FATORES CONJUNTURAIS, JA SUPERADOS, NÃO TENDO HAVIDO PROPOSITO DE INTERFERENCIA NA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIARIO.
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