RE 193.503/SP

Ementa

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, conhecendo e dando provimento integral ao recurso para dar interpretação ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Cezar Peluso e Eros Grau, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.11.2005. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. . Luiz Têmimatsu Pp) Secretário STF 102002 prremo trenal ederal 936 12/06/2006 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 193.503-1 SÃO PAULO VOTO-VISTA (o) SR. MINISTRO GILMAR MENDES : A controvérsia constitucional debatida nos presentes autos gira em torno da interpretação do art. 8º, inciso III, da Constituição. A primeira questão cinge-se em saber se o referido dispositivo constitucional confere ao sindicato a prerrogativa de atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. […]

Citações

• art. 2.900 do CC
• art. 10 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 39 da CF
• art. 89 da CF
• art. 114 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 168 da CF
• art. 179 da CF
• art. 192 da CF
• art. 6º da CLT
• art. 82 da CLT
• art. 195 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 842 da CLT
• art. 856 da CLT
• art. 857 da CLT
• art. 872 da CLT
• art. 1.958 da CLT
• art. 6º do CPC/1973
• art. 46 do CPC/1973
• art. 76 do CPC/1973
• art. 81 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.708/1979
• art. 1º-O da Lei 7.238/1984
• art. 2º da Lei 7.238/1984
• art. 8º da Lei 7.788/1989
• art. 1º da Lei 8.073/1989
• art. 54 da Lei 8.906/1994
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 606 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF RE 1594262 · 29/07/2026
• STF ARE 1563689 · 27/02/2026
• STF ARE 1563689 · 07/11/2025
• STF ARE 1543493 · 22/04/2025
• STF ARE 1508812 · 26/03/2025
• STJ REsp 2153699 · 05/09/2024
• STF ARE 1501125 · 03/09/2024
• STF RE 1427766 · 10/06/2024
• STJ REsp 2121142 · 22/03/2024
• STJ REsp 2113503 · 05/02/2024
• STF RE 1436370 · 08/01/2024
• STF RE 1432480 · 08/01/2024
• STJ REsp 1704185 · 15/12/2023
• STF ARE 1445299 · 18/08/2023
• STF RE 1403494 · 28/06/2023
• STF RE 1427766 · 28/04/2023
• STF ARE 1370850 · 10/04/2023
• STF RE 1411243 · 22/03/2023
• STF ARE 1297795 · 16/01/2023
• STF RE 1406237 · 03/11/2022

Precedentes citados

• STF MI 102 · 25/10/2002
• STF RE 233297 · 27/10/1999
• STF RE 202063 · 21/05/1999
• STF RE 192305 · 21/05/1999
• STF RE 225965 · 05/03/1999
• STF MI 20 · 22/11/1996
• STF RE 175401 · 20/09/1996
• STF AI 153148 · 17/11/1995
• STF AI 156338 · 27/10/1995
• STF MS 21291 · 20/10/1995
• STF RE 141733 · 01/09/1995
• STF RE 182543 · 07/04/1995
• STF MI 73 · 19/12/1994
• STF MI 361 · 17/06/1994
• STF MI 347 · 08/04/1994
• STF RMS 21514 · 18/06/1993
• STF MS 21278 · 20/11/1992
• STF MS 20936 · 11/09/1992
• STF MI 342 · 06/12/1991
• STF RE 181438 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade ativa ou passiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 43055 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 108 · citado 80 vezes nesse tema
• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema