Apelação Cível 3042745-25.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. ALEGAÇÃO DE ITEM EXTRAVIADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida em desfavor de companhia aérea. O autor alegou que, durante voo internacional, foi orientado pelos funcionários da ré a despachar bagagem de mão, tendo a mala chegado ao destino visivelmente avariada e com ausência de um perfume importado. A sentença de primeiro grau condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 219,99 a título de danos materiais pela avaria da mala, indeferiu o pedido de indenização pelo perfume extraviado por ausência de prova, indeferiu o pedido de danos morais e determinou a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) saber se há prova mínima suficiente para amparar o pedido de indenização material pelo perfume que o autor afirma ter sido extraviado; (II) verificar se houve dano moral indenizável; e (III) definir se é cabível a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. A comprovação de danos materiais exige prova mínima e suficiente da existência do bem e de sua presença no interior da bagagem no momento do despacho. A juntada de mera pesquisa de preço em sítio eletrônico demonstra apenas que o produto existe no mercado e possui determinado valor, mas não comprova, nem indiretamente, que o apelante o possuía ou o transportava. 4. A omissão da companhia aérea no atendimento ao consumidor, embora conduta reprovável, não conduz, por si só e de forma automática, à obrigação de indenizar por dano extrapatrimonial. A experiência narrada, ainda que desconfortável, insere-se na categoria dos aborrecimentos inerentes às relações de consumo, que não atingem a dignidade ou os direitos da personalidade ao ponto de exigir reparação pecuniária. 5. É vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca. Cada parte deve ser condenada ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, com suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios. Teses de julgamento: A ausência de prova mínima da posse do bem extraviado e de sua presença na bagagem despachada impede a condenação por danos materiais, não configurando prova diabólica a exigência de elementos ordinários e acessíveis, como nota fiscal, extrato bancário ou fotografia do produto. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, arts. 86, caput; 85, § 14; 98, § 3º; 373, I; 487, I; 1.007, § 1º; C. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 251-A da Lei 7.565/1986
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete