ARE 1.048.545/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 115 do CP
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 143813 · 17/11/2017
• STF AI 791656 · 14/03/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF HC 96968 · 05/02/2010
• STF HC 94067 · 13/03/2009
• STF AI 394065 · 14/11/2008
• STF HC 86320 · 24/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema