Apelação Cível 0801813-91.2021.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – CONSUMIDORA ANALFABETA – ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES – COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito de tratar-se a consumidora de pessoa analfabeta, não está ela proibida de praticar os atos da vida civil, porém, a contratação exige assinatura a rogo e presença de duas testemunhas. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo, a operação de empréstimo consignado, assim como a disponibilização dos valores contratados à consumidora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não podendo se falar em descontos ilegais ou em existência de atos ilícitos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete