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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 284/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com fundamento no -E, art. 21 V, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. A parte agravante alegou que a controvérsia federal estaria devidamente individualizada nos autos, sustentando nulidade da pronúncia por falta de fundamentação e indevido reconhecimento de qualificadora do § 2º, IV, do Código Penal, com art. 121, base no CPP e no CP. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede a exata compreensão da controvérsia recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 6. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, é uniformizar a interpretação e aplicação do direito federal, sendo indispensável a indicação clara dos dispositivos legais violados. 7. A mera citação de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz o requisito de indicação precisa, pois não permite identificar se foram citados apenas a título argumentativo ou como núcleo do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, 2. atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. A função do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial é uniformizar a interpretação e aplicação do direito federal, sendo 3. indispensável a indicação clara dos dispositivos legais violados. A mera citação de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz o requisito de indicação precisa, pois não permite identificar se foram citados apenas a título argumentativo ou como núcleo do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, -E, V; CPP, § 2º, IV; art. 21 art. 121, Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Rel. Min. Gurgel EREsp 1.544.786/RS, de Faria, Primeira Seção, DJe 16.06.2020; STJ, EDcl no Rel. Min. REsp 1.435.837/RS, Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 01.10.2019; STJ, EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 13.12.2019; STJ, AgInt no Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe AREsp 1.650.251/RS, 09.09.2020; STJ, AgInt no Rel. Min. Og Fernandes, Segunda AREsp 1.559.881/SC, Turma, DJe 27.02.2020; STJ, AgRg no Rel. Min. Jorge Mussi, REsp 1.581.633/PR, Quinta Turma, DJe 26.10.2018; STJ, AgRg no Rel. Min. Rogério AREsp 2.140.215/GO, Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09.03.2023. AREsp 2.093.101/SC,
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.