RHC 137.393/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 135010 · 20/09/2016
• STF RHC 131542 · 16/09/2016
• STF HC 129273 · 16/09/2016
• STJ HC 204143 · 10/06/2013
• STF HC 88008 · 19/02/2010
• STF HC 72496 · 18/05/2001
• STF HC 77353 · 27/04/2001
• STF HC 71176 · 03/06/1994
• STF HC 70900 · 06/05/1994
• STF HC 70117 · 04/02/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema