Revisão Criminal 0622778-62.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TESES DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATÉRIA ENFRENTADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS, RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO E DE VIOLÊNCIA POLICIAL, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA, TORNANDO ILÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS; (II) ESTABELECER SE A LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS ANTES DOS DEPOIMENTOS COMPROMETEU A VALIDADE DA INSTRUÇÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE FLAGRANTE PREPARADO OU VIOLÊNCIA POLICIAL APTOS A INVALIDAR A PRISÃO EM FLAGRANTE; (IV) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL CONTRARIA O TEXTO DA LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS; E (V) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS OU SIMPLES REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO PROCEDE PORQUE A ABORDAGEM POLICIAL FOI AMPARADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONCRETOS, CONSISTENTES NA INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O INVESTIGADO PODERIA ESTAR ARMADO, NA ABORDAGEM REALIZADA EM ÁREA CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E NA IMEDIATA ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO ACUSADO, DE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA.5. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, POIS O ACUSADO NEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES QUANDO SUBMETIDO AO EXAME DE CORPO DE DELITO, E O LAUDO PERICIAL ATRIBUIU A LESÃO CONSTATADA A FATO ANTERIOR E DESVINCULADO DA PRISÃO.6. A LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, EMBORA NÃO CONSTITUA A TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA, NÃO GERA NULIDADE QUANDO INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, AS TESTEMUNHAS PRESTAM DEPOIMENTO ORAL E A DEFESA EXERCE PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO.7. A TESE DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO SE SUSTENTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E POR REPRODUZIR MATÉRIA DE NEGATIVA DE AUTORIA JÁ EXAMINADA E REJEITADA NA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.8. A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL OBSERVA A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.562/2023, SENDO SUFICIENTE QUE O AGENTE CONDUZISSE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIASSEM QUE DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO, SITUAÇÃO RECONHECIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS.9. A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA É INCABÍVEL, POIS A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRESPONDE AO CRITÉRIO ORDINARIAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA E NÃO EVIDENCIA ERRO JUDICIÁRIO OU AFRONTA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP E NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS.A BUSCA PESSOAL SEM MANDADO É VÁLIDA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS APTOS A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA.A LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO ACARRETA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.A INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO OU DE VIOLÊNCIA POLICIAL COMO CAUSA DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM CONDUZ VEÍCULO ADULTERADO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO.A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO CONFIGURA ERRO REVISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 156, 204, 212, 240, § 2º, 244 E 621; CP, ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; LEI Nº 14.562/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 229.514/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 02.10.2023; STF, HC 208.240/SP (PLENÁRIO); STF, RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RHC 158.580/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 25.04.2022; STJ, HC 877.943/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 18.04.2024, DJE 15.05.2024; STJ, RVCR 5.247/DF, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22.03.2023, DJE 14.04.2023; STJ, AGRG NO RESP 1.852.132/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 25.08.2020, DJE 04.09.2020.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 204 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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