Recurso Inominado Cível 0800044-29.2025.8.18.0132

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. ASSINATURA, DOCUMENTOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a efetiva transferência de valores em benefício da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a existência e validade da contratação do cartão consignado impugnado; (ii) estabelecer se são cabíveis restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira junta aos autos contrato assinado, cópia dos documentos pessoais da autora, faturas do cartão e comprovante de transferência de valores à conta da consumidora, comprovando a regularidade da contratação. O extrato bancário apresentado pela própria autora confirma o recebimento do valor correspondente ao limite de saque, demonstrando a manifestação de vontade e o adimplemento da obrigação pelo banco. Não se verificam hipóteses de nulidade (arts. 166 e seguintes do CC) nem de anulabilidade (arts. 171 e seguintes do CC), pois as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, nos termos do art. 104 do CC. A pretensão de restituição em dobro dos valores descontados é afastada, pois houve contraprestação efetiva e a cobrança decorreu de contratação regular, inexistindo cobrança indevida. A inexistência de ato ilícito afasta o pedido de indenização por danos morais. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, não viola o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988, conforme jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado acompanhado de assinatura, documentos pessoais e comprovante de transferência de valores comprova a regularidade da contratação. O recebimento do valor contratado pela consumidora confirma a existência de contraprestação, afastando a restituição em dobro. A ausência de ato ilícito impede a condenação por danos morais. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, não afronta o dever constitucional de motivação.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 171 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete