Recurso Em Sentido Estrito 0805922-47.2021.8.18.0140

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DO MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE E DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais, porquanto não restou demonstrado nenhum prejuízo ( art. 563 do CPP), notadamente porque durante o processo o recorrente foi assistido pela Defensoria Pública, que esteve presente na audiência de instrução, fez entrevista particular com o réu e apresentou alegações finais satisfatórias. 2. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva restaram evidenciados pelo laudo cadavérico e pelo depoimento da testemunha de acusação ouvida em juízo. Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas. 3. Embora o acusado alegue que agiu em legítima defesa, tal tese não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão da testemunha de acusação, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25 do CP. Da mesma forma, a desclassificação da conduta do recorrente para homicídio culposo, neste momento processual, afigura-se prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. Em suma, o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, ou da pretensa desclassificação, exige prova incontroversa, o que não se vislumbra da prova até aqui colhida. 4. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois a qualificadora do motivo fútil foi devidamente relatada e fundamentada na sentença no fato do crime ter ocorrido “em razão de uma discussão em um bar”, estando em conformidade com o depoimento testemunhal referenciado. 5. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior"

Citações

• art. 25 do CP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete