Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ENVOLVENDO COBRANÇAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A prescrição não pode ser reconhecida com fundamento em desconto referente a tarifa cuja restituição não integra a condenação. 2. Antes da Lei nº 14.905/2024, a SELIC constitui a taxa legal do art. 406 do Código Civil e abrange juros e correção monetária, nos termos do Tema 1.368 do STJ. 3. A partir de 30/08/2024, a correção monetária observa o IPCA e os juros de mora seguem a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, aplicando-se a SELIC isoladamente quando houver incidência concomitante de juros e correção. 4. O parcial provimento da apelação afasta a majoração dos honorários recursais, conforme o Tema 1.059 do STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e acolher parcialmente
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.