Recurso Inominado Cível 0800899-79.2025.8.18.0076

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária que alega ter sido surpreendida com descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, apontando fraude. O banco réu sustenta a regularidade da contratação, realizada de forma virtual, com assinatura por selfie e posterior depósito do valor na conta da autora. 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida de empréstimo consignado pela autora, afastando-se a alegação de fraude e, por consequência, a existência dos danos materiais e morais postulados. 3. A prova documental apresentada, incluindo o contrato firmado em ambiente virtual e a selfie utilizada para autenticação, comprova que a autora manifesta validamente sua vontade ao pactuar o empréstimo consignado. 4. O extrato bancário juntado pela própria autora revela o depósito do valor contratado (R$807,70) em sua conta bancária, fato que confirma a efetiva liberação do crédito correspondente ao mútuo. 5. A instituição financeira cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a regularidade da operação e afastando a existência de fraude ou vício de consentimento. 6. A jurisprudência colacionada, em consonância com a Súmula 18 do TJPI, reforça que, comprovada a entrega do valor contratado ao consumidor, inexistem ilícito e dever de indenizar. 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. Havendo comprovante de contratação virtual válida e depósito do valor contratado na conta do consumidor, afasta-se a alegação de fraude em empréstimo consignado. 2. A demonstração da regularidade da operação bancária pela instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, impede a declaração de inexistência do contrato e a condenação em danos materiais ou morais.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1

Citações

• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete