HC 1.128.377/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59950807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 15/09/2026 08:44:24 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: f4dcb3f3-f5f8-42f5-b7e2-417537ee5631

Citações

• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2268402 · 14/08/2026
• STJ REsp 2229721 · 23/12/2025
• STJ AREsp 2834810 · 09/12/2025
• STJ REsp 2239314 · 28/11/2025
• STJ AREsp 1819146 · 18/11/2025
• STJ HC 1004080 · 18/11/2025
• STJ AREsp 2754104 · 11/09/2025
• STJ HC 953780 · 26/03/2025
• STJ HC 908616 · 24/03/2025
• STJ HC 934705 · 18/09/2024
• STJ HC 810819 · 05/09/2024
• STJ HC 699488 · 17/12/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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