Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma adequada, um dos capítulos autônomos da decisão agravava (Súmula 83 do STJ). 3. Divergir do aresto combatido para entender que "não há que se manter a indenização em dinheiro fixada" em ação civil pública por dano ambiental porque "a recuperação completa da floresta se mostrou plenamente suficiente e viável" reclama imperiosa necessidade de revolver os elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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