HC 900.283/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA40804704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/03/2024 19:36:40 Código de Controle do Documento: adac998e-b3ad-4a6f-9617-4caad15d2312 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40804704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/03/2024 19:36:40 Código de Controle do Documento: adac998e-b3ad-4a6f-9617-4caad15d2312

Citações

• art. 83 do CP
• art. 182 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 131 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 847290 · 15/12/2023
• STJ HC 857753 · 27/10/2023
• STJ HC 806925 · 31/05/2023
• STJ HC 730274 · 13/06/2022
• STJ HC 726080 · 21/03/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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